Termos do serviço

Última atualização: 21 de agosto de 2026

1. Vendedor e âmbito

Este website e loja online são operados por Manuel Dreesmann, empresário em nome individual estabelecido em Espanha, que exerce a sua atividade sob as designações Manuel Dreesmann e Atelier Madre.

Dados do vendedor

• Manuel Dreesmann

• Carrer del Rec 20, Baixa 2, 08003 Barcelona, Spain

• Email: info@manuel-dreesmann.com

• Telefone: +34 605 575 325

• NIF/número de IVA: ESY4714701Z

• Website: www.manuel-dreesmann.com

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso ao website e as compras efetuadas através da loja online. As compras efetuadas na nossa loja física em Barcelona são reguladas pelas informações fornecidas no momento da venda e pela legislação aplicável. Os direitos legais aplicáveis especificamente aos contratos celebrados à distância não se aplicam automaticamente às compras concluídas na loja física.

Se comprar na qualidade de consumidor, nada nestes Termos limita quaisquer direitos imperativos de que disponha ao abrigo da lei do seu país de residência. Se comprar principalmente para fins empresariais ou profissionais, os direitos específicos do consumidor poderão não ser aplicáveis.

A página do produto, o resumo da encomenda, a confirmação da encomenda, a Política de Privacidade, a Política de Reembolso e a Política de Envio fazem parte do contrato. Se um termo específico numa confirmação de encomenda entrar em conflito com uma disposição geral destes Termos, o termo específico prevalece para essa encomenda, sem limitar os direitos imperativos do consumidor.

2. Utilização do website e contas de cliente

Tem de ter capacidade jurídica para celebrar um contrato. Um menor só pode comprar com a permissão e supervisão exigidas pela legislação aplicável.

Deve fornecer informações exatas, atuais e completas ao efetuar uma encomenda. É responsável por manter seguras as credenciais da sua conta e pela atividade realizada através da sua conta. Informe-nos prontamente se acreditar que uma conta foi acedida sem autorização.

Pode utilizar o website apenas para fins lícitos. Não pode interferir com a sua segurança ou funcionamento, introduzir código malicioso, fazer-se passar por outra pessoa, recolher informações pessoais ilicitamente, ou utilizar sistemas automatizados para extrair partes substanciais do website em violação da legislação aplicável. Um agente de compra automatizado só pode utilizar a loja em nome de um cliente quando atua com a autorização desse cliente, se identifica com exatidão e não contorna medidas de segurança ou controlos de acesso.

3. Produtos e materiais

Descrevemos e fotografamos os nossos produtos com a maior exatidão razoavelmente possível. A descrição do produto e as opções apresentadas quando efetua a encomenda fazem parte do contrato.

Os nossos produtos são feitos à mão com materiais naturais. A pele de flor integral curtida vegetalmente pode apresentar diferenças de grão, tom, textura e marcas naturais. O latão e a pele podem desenvolver uma pátina com o uso e com o tempo. Pequenas variações inerentes ao material ou ao fabrico manual, e que permaneçam consistentes com a descrição do produto, são características e não defeitos.

As definições do ecrã, a iluminação e a fotografia podem afetar a forma como as cores aparecem. Isto não afeta o seu direito de receber um produto que corresponda materialmente à sua descrição, à amostra e às características acordadas.

As medidas do produto podem apresentar pequenas tolerâncias resultantes do fabrico manual. Qualquer tolerância deve manter-se razoável para o produto e não deve prejudicar materialmente a sua função declarada ou uma dimensão expressamente acordada.

4. Produtos feitos por encomenda e personalizados

Muitos produtos são produzidos após a realização de uma encomenda. Alguns são também feitos de acordo com as especificações do cliente.

Um produto é feito de acordo com as suas especificações quando não é pré-fabricado e a sua escolha individual determina a forma como é produzido. Isto pode incluir iniciais, um comprimento ou tamanho personalizado, uma cor ou combinação de cores não padrão, um logótipo personalizado, ou outra modificação solicitada por si. Sempre que estejam preenchidos os critérios legais relevantes, estes produtos ficam excluídos do direito legal de livre resolução descrito na Secção 9. A página do produto ou o orçamento personalizado deverá identificar isso antes da compra.

O facto de um produto, de outra forma padrão, só ser produzido após ter sido encomendado não elimina, por si só, um direito legal de livre resolução. A exceção aplica-se apenas na medida permitida pela legislação aplicável.

É responsável por verificar todo o texto, iniciais, medidas, modelos de dispositivo e outras especificações antes de efetuar a encomenda. Produziremos o produto de acordo com as informações apresentadas ou posteriormente aprovadas por si. Isto não afeta os seus direitos se produzirmos o produto incorretamente, se este não estiver conforme com as especificações acordadas, ou se apresentar defeito.

5. Encomendas e formação do contrato

Os produtos apresentados no website constituem um convite à apresentação de uma encomenda. Ao concluir o checkout, apresenta uma oferta para comprar os produtos incluídos na sua encomenda.

Antes de submeter a encomenda, pode rever e corrigir os produtos, quantidades, opções, dados de entrega e outras informações apresentadas no checkout. O contrato é concluído quando enviamos uma confirmação de encomenda a aceitar a sua encomenda. A autorização de pagamento ou um recibo de pagamento automático, por si só, não nos obriga a aceitar uma encomenda que não possa ser cumprida de forma lícita ou prática.

Antes da aceitação, poderemos recusar uma encomenda por uma razão objetiva, incluindo falha no pagamento, destino indisponível, suspeita de fraude, preço manifestamente incorreto, quantidade que sugira revenda não autorizada, ou indisponibilidade do material selecionado. Se o pagamento já tiver sido recebido, procederemos ao respetivo reembolso sem demora injustificada.

Após a aceitação, não cancelaremos uma encomenda arbitrariamente. Se uma encomenda aceite não puder ser cumprida, entraremos em contacto consigo prontamente e, sempre que possível, proporemos uma alternativa adequada. Pode recusar a alternativa e receber um reembolso integral.

O contrato pode ser celebrado em qualquer idioma disponibilizado no checkout. Conservamos as informações da encomenda para fins legais, contabilísticos e de serviço. Receberá a confirmação da encomenda por email e poderá solicitar-nos uma cópia.

6. Preços, impostos e pagamento

O preço a pagar é o preço apresentado no resumo final do checkout no momento em que efetua a encomenda. Qualquer custo de entrega e imposto cobrado por nós será apresentado antes do pagamento.

Para destinos em que somos obrigados a cobrar IVA ou outro imposto sobre vendas, o preço apresentado ou o preço no checkout incluirá esse imposto ou apresentá-lo-á separadamente, conforme aplicável. Para entregas fora da União Europeia, o preço do produto normalmente exclui direitos de importação, impostos locais, encargos aduaneiros e taxas de desalfandegamento da transportadora, salvo indicação expressa em contrário no checkout.

Os preços podem ser apresentados em diferentes moedas. O emissor do seu cartão ou o prestador de serviços de pagamento poderá aplicar a sua própria taxa de conversão ou comissão. Não controlamos esses encargos.

Poderemos alterar os preços para encomendas futuras. Uma alteração de preço não afeta uma encomenda já aceite. Se um preço estiver manifestamente incorreto e um cliente razoável o reconhecer como erro, poderemos contactá-lo antes da expedição para propor o preço correto ou cancelar e reembolsar a encomenda, sujeito à legislação aplicável.

Os métodos de pagamento disponíveis são apresentados no checkout. O pagamento é processado pela Shopify e pelo prestador de serviços de pagamento relevante. Confirma que está autorizado a utilizar o método de pagamento selecionado.

7. Produção, expedição e entrega

As encomendas são normalmente preparadas no nosso atelier em Barcelona no prazo de 1 a 3 dias úteis. O tempo estimado de trânsito com a UPS é normalmente de 1 a 7 dias úteis, dependendo do destino. Estes prazos são estimativas, salvo se acordarmos expressamente uma data de entrega fixa.

A estimativa de produção apresentada numa página de produto, num orçamento personalizado ou na confirmação da encomenda prevalece quando diferir da estimativa geral acima. Salvo acordo em contrário, as encomendas de consumidores serão entregues sem demora injustificada e o mais tardar no prazo de 30 dias de calendário após a celebração do contrato.

Se não pudermos entregar dentro do prazo acordado, mantém os meios de tutela previstos pela legislação aplicável, incluindo o direito de fixar um prazo adicional adequado e, quando se verifiquem os requisitos legais, de resolver o contrato e receber um reembolso.

É responsável por fornecer um endereço de entrega completo e exato e por responder de forma razoável a pedidos de entrega ou alfândega. Contacte-nos imediatamente se detetar um erro. Não podemos garantir que um endereço possa ser alterado após a expedição.

Nas encomendas de consumidores, o risco de perda ou dano transfere-se para si quando o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja a transportadora, toma posse física da encomenda. Se nomear independentemente uma transportadora que não tenhamos proposto, o risco pode transferir-se quando os bens forem entregues a essa transportadora, conforme permitido por lei.

Para entregas fora da União Europeia, poderá ser o importador de registo e responsável pelas formalidades e encargos de importação aplicáveis. A recusa em pagar encargos de importação previamente divulgados não cancela automaticamente a encomenda. Qualquer reembolso na sequência de uma encomenda recusada ou não levantada será tratado de acordo com a legislação aplicável e com a nossa Política de Envio.

8. Alterações e cancelamento antes da entrega

Se pretender alterar ou cancelar uma encomenda, contacte-nos imediatamente através de info@manuel-dreesmann.com. Tentaremos ajudar, mas as alterações poderão ser impossíveis depois de os materiais terem sido cortados, de a personalização ter começado ou de a encomenda ter sido expedida.

Esta limitação prática não elimina qualquer direito legal de cancelamento ou de livre resolução. No caso de um produto feito de acordo com as suas especificações, a exceção legal ao direito de livre resolução pode aplicar-se desde a celebração do contrato, mesmo que a produção ainda não tenha começado.

9. Livre resolução e devoluções voluntárias

9.1 Direito legal de livre resolução

Se for um consumidor na União Europeia, no Espaço Económico Europeu ou no Reino Unido, ou se outra legislação aplicável lhe conferir um direito equivalente, pode resolver livremente uma compra online elegível sem indicar o motivo no prazo de 14 dias de calendário após si, ou um terceiro por si indicado que não seja a transportadora, receber o produto. Se os produtos de uma mesma encomenda forem entregues separadamente, o prazo começa quando o último produto elegível for recebido.

Pode exercer esse direito antes da entrega. Para o fazer, envie uma declaração inequívoca para info@manuel-dreesmann.com ou utilize o formulário modelo no final destes Termos. A utilização do formulário é opcional. Basta enviar a notificação antes de expirar o prazo de livre resolução.

Após nos notificar, devolva o produto sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 14 dias de calendário após o envio da notificação. As devoluções devem ser enviadas para:

Manuel Dreesmann
Carrer del Rec 20, Baixa 2
08003 Barcelona
Espanha

Por favor, contacte-nos antes do envio para que possamos identificar a devolução. A aprovação prévia não é uma condição para o exercício de um direito legal de livre resolução.

Suporta o custo direto e o risco de transporte da devolução de um produto não pretendido, salvo disposição em contrário na lei aplicável ou na nossa Política de Reembolso. Recomendamos a utilização de um serviço com rastreamento e seguro adequado.

Reembolsaremos os pagamentos abrangidos pela resolução, incluindo qualquer montante cobrado pela nossa modalidade padrão de entrega de saída menos dispendiosa, no prazo de 14 dias de calendário após a receção da sua notificação. Podemos reter o reembolso até termos recebido o produto devolvido ou até que apresente prova de que o mesmo foi reenviado, consoante o que ocorrer primeiro. Os reembolsos são efetuados através do método de pagamento original, salvo acordo em contrário, sem qualquer taxa da nossa parte.

Pode inspecionar o produto como razoavelmente o inspecionaria numa loja. Só é responsável pela depreciação causada por um manuseamento que exceda o necessário para estabelecer a natureza, as características e o funcionamento do produto.

9.2 Exceções

O direito legal de livre resolução não se aplica quando se verifique uma exceção prevista na lei aplicável. Em particular, não se aplica a produtos não pré-fabricados feitos segundo as suas especificações ou a produtos claramente personalizados, tal como descrito na Secção 4.

A exceção à livre resolução não elimina os seus direitos quando um produto personalizado ou feito por especificação apresente defeito, tenha sido danificado em trânsito, tenha sido produzido incorretamente ou, de outro modo, não esteja em conformidade com o contrato.

9.3 Período de devolução voluntária

Para os produtos elegíveis, oferecemos atualmente um período de devolução voluntária de 33 dias a contar da receção. As condições e exclusões deste período adicional estão definidas na nossa Política de Reembolso. A política voluntária complementa os direitos legais e não os substitui nem reduz.

10. Conformidade, defeitos e garantias legais

Os produtos fornecidos a consumidores estão abrangidos pela garantia legal obrigatória de conformidade aplicável no destino da entrega. Para consumidores em Espanha, somos responsáveis pela falta de conformidade existente no momento da entrega e que se manifeste no prazo de três anos após a entrega, nos termos das regras e presunções estabelecidas pela lei espanhola.

Consoante as circunstâncias e a lei aplicável, os meios de tutela podem incluir reparação ou substituição, redução proporcional do preço ou resolução do contrato. Os meios de tutela legais são disponibilizados gratuitamente quando a lei assim o exigir, incluindo os custos necessários de envio, mão de obra e materiais.

Os produtos personalizados e feitos por especificação continuam integralmente abrangidos pelos direitos de conformidade. “Não devolvível”, no contexto da livre resolução por mudança de opinião, nunca significa “sem garantia”.

O desgaste normal, a pátina expectável, a variação natural razoável e os danos causados por utilização indevida, cuidados inadequados, acidentes ou alteração não autorizada não constituem, por si só, uma falta de conformidade. Esta avaliação não prevalece sobre a legislação imperativa de defesa do consumidor.

Para comunicar um problema, envie um e-mail para info@manuel-dreesmann.com com o número da encomenda, uma descrição e, quando útil, fotografias. Poderemos pedir-lhe que disponibilize o produto para inspeção. Este pedido não restringe os seus direitos legais.

11. Propriedade intelectual

O website e o seu conteúdo original, incluindo designs de produtos, fotografias, textos, grafismos, vídeos, nomes comerciais, logótipos e composição gráfica, pertencem a Manuel Dreesmann ou foram licenciados a Manuel Dreesmann e estão protegidos pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual.

Pode aceder ao website e utilizá-lo para fins pessoais e não comerciais. Não pode reproduzir, distribuir, vender, modificar, publicar ou explorar comercialmente conteúdo protegido sem autorização prévia por escrito, exceto quando a lei aplicável o permita.

Os nomes e marcas da Shopify pertencem à Shopify. Outros nomes e marcas de terceiros pertencem aos respetivos titulares.

12. Avaliações e conteúdos submetidos

Se submeter uma avaliação, fotografia ou outro conteúdo para exibição pública, confirma que tem o direito de o submeter e que o mesmo é exato, lícito e não infringe os direitos de outra pessoa.

Concede-nos uma licença não exclusiva, mundial e isenta de royalties para reproduzir, exibir, adaptar para efeitos de formatação e utilizar esse conteúdo para operar e promover a loja e os produtos. Esta licença não transfere a titularidade do seu conteúdo. As informações pessoais são tratadas nos termos da nossa Política de Privacidade, e qualquer direito imperativo de retirar o consentimento permanece inalterado.

Podemos recusar ou remover conteúdo submetido quando tal seja razoavelmente necessário por ser ilícito, enganador, abusivo, irrelevante, infringir direitos de terceiros ou violar estes Termos. Não assumimos o compromisso de publicar todas as submissões.

13. Serviços e ligações de terceiros

O website pode conter funcionalidades, métodos de pagamento, mapas, conteúdos de redes sociais ou ligações fornecidos por terceiros. Os respetivos termos e avisos de privacidade podem aplicar-se quando os utilizar.

Não somos responsáveis pelo conteúdo independente ou pelo funcionamento de um website de terceiros que não controlamos. Isto não exclui responsabilidades que legalmente não possam ser excluídas, incluindo responsabilidades relacionadas com pagamento, entrega ou outro terceiro que utilizemos para cumprir o nosso próprio contrato consigo.

14. Relação com a Shopify

A Manuel-dreesmann é suportada pela Shopify, que nos permite prestar-lhe os Serviços. No entanto, quaisquer vendas e compras que realize na nossa Loja são efetuadas diretamente com a Manuel-dreesmann. Ao utilizar os Serviços, reconhece e aceita que a Shopify não é responsável por qualquer aspeto de quaisquer vendas entre si e a Manuel-dreesmann, incluindo qualquer lesão, dano ou perda resultante de produtos e serviços adquiridos. Pelo presente, exonera expressamente a Shopify e as suas afiliadas de todas as reclamações, danos e responsabilidades decorrentes ou relacionados com as suas compras e transações com a Manuel-dreesmann.

Nada nesta secção afeta direitos aos quais não se possa legalmente renunciar.

15. Privacidade

A nossa recolha e utilização de informações pessoais são descritas na nossa Política de Privacidade. Uma vez que a loja está alojada na Shopify, a Shopify também trata informações para prestar e melhorar os seus serviços. O aviso de privacidade relevante da Shopify está disponível na respetiva Política de Privacidade do Consumidor.

16. Disponibilidade do website e correções

Procuramos manter o website exato e disponível, mas não garantimos um acesso ininterrupto nem isento de erros. Podemos proceder à manutenção, atualização ou retirada de funcionalidades do website sem afetar contratos já celebrados.

Se uma descrição de produto, preço, estado de stock, promoção ou outra informação contiver um erro, poderemos corrigi-lo. As consequências para uma encomenda já submetida ou aceite são regidas pela Secção 5 e pela lei aplicável.

17. Responsabilidade e acontecimentos fora do nosso controlo

Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade por fraude, dolo, negligência grosseira, morte ou danos pessoais causados por negligência, produtos defeituosos, incumprimento de obrigações legais de conformidade, ou qualquer outra responsabilidade ou direito do consumidor que não possa ser legalmente excluído ou limitado.

Para os consumidores, a nossa responsabilidade rege-se pela lei imperativa aplicável. Não somos responsáveis por perdas causadas exclusivamente pela sua utilização ilícita, pelo incumprimento de instruções razoáveis de cuidado do produto, ou por informações inexatas fornecidas por si, na medida permitida por lei.

Para clientes que atuem a título empresarial ou profissional, e na medida permitida por lei, não somos responsáveis por perdas indiretas ou imprevisíveis, perda de lucros, receitas, oportunidades de negócio ou dados. Nada neste parágrafo afeta responsabilidade que não possa ser limitada.

Não somos responsáveis por atrasos causados por acontecimentos para além do nosso controlo razoável, como perturbações graves no transporte, encerramento alfandegário, catástrofe natural, perturbação laboral não limitada à nossa própria força de trabalho, guerra, emergência civil ou falha generalizada de infraestruturas essenciais. Tomaremos medidas razoáveis para reduzir o efeito, informá-lo quando apropriado e retomar o cumprimento. Os seus direitos imperativos em caso de atraso ou não entrega permanecem inalterados.

18. Disposições gerais

Se uma disposição destes Termos for inválida ou inexequível, será aplicada na máxima medida permitida por lei ou substituída pela regra legal aplicável. As restantes disposições mantêm-se em vigor.

O facto de não fazermos valer uma disposição numa ocasião não constitui renúncia a essa disposição.

Podemos transferir a exploração do negócio ou um contrato para um sucessor legal, desde que isso não reduza os seus direitos. Pode transferir os seus direitos quando a lei aplicável o permita.

Estes Termos, as políticas neles incorporadas e as informações específicas da encomenda constituem o acordo relativo à compra online. Não excluem declarações ou direitos que sejam vinculativos nos termos da lei aplicável.

Podemos suspender o acesso a uma conta ou a funcionalidades do website quando tal seja razoavelmente necessário por motivos de segurança, atividade ilícita ou violação material destes Termos. A suspensão não elimina obrigações relacionadas com uma encomenda aceite ou direitos imperativos do consumidor.

19. Alterações a estes Termos

Podemos atualizar estes Termos para utilização futura do website e encomendas futuras. A versão em vigor quando uma encomenda é aceite rege essa encomenda, salvo se uma alteração for exigida por lei ou expressamente acordada consigo.

Quando uma alteração afetar materialmente um serviço em curso ou uma relação contratual existente, forneceremos o aviso exigido pela lei aplicável. A continuação da navegação não altera retroativamente um contrato de compra já aceite.

20. Lei aplicável, jurisdição e reclamações

Estes Termos regem-se pela lei espanhola. Se for consumidor, esta escolha não o priva das proteções imperativas disponíveis ao abrigo da lei do seu país de residência habitual.

Os consumidores podem intentar ações em qualquer tribunal com jurisdição ao abrigo da lei de defesa do consumidor aplicável, incluindo os tribunais do seu domicílio, quando tal esteja previsto na lei. Para litígios com clientes que atuem a título empresarial ou profissional, os tribunais de Barcelona, Espanha, terão jurisdição exclusiva na medida permitida por lei.

Envie as reclamações para info@manuel-dreesmann.com. Tentaremos resolvê-las diretamente, sem restringir o seu direito de contactar uma autoridade competente de defesa do consumidor, um mecanismo disponível de resolução alternativa de litígios ou um tribunal.

A antiga plataforma europeia de resolução de litígios em linha da Comissão Europeia foi descontinuada em 20 de julho de 2025 e, por esse motivo, não se encontra aqui disponibilizada por ligação.

21. Contacto

As questões sobre estes Termos, uma encomenda ou os seus direitos legais podem ser enviadas para:

Manuel Dreesmann
Carrer del Rec 20, Baixa 2
08003 Barcelona
Espanha
info@manuel-dreesmann.com
+34 605 575 325

Formulário-tipo de livre resolução

Preencha e devolva este formulário apenas se pretender resolver um contrato elegível. Em alternativa, pode enviar qualquer outra declaração inequívoca.

Para:
Manuel Dreesmann
Carrer del Rec 20, Baixa 2
08003 Barcelona, Espanha
info@manuel-dreesmann.com

Pela presente, eu/nós comunico/comunicamos que resolvo/resolvemos o meu/nosso contrato de compra e venda relativo aos seguintes bens:

................................................................................

Número da encomenda: ..........................................................

Encomendado em: ................................................................

Recebido em: ...................................................................

Nome do(s) consumidor(es): .....................................................

Endereço do(s) consumidor(es): .................................................

................................................................................

Assinatura do(s) consumidor(es), exigida apenas se este formulário for apresentado em papel:

................................................................................

Data: ..........................................................................